A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei...

A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A vedação de constituição de empre...

Quando o Estado pratica ato de gestão, ele atua no mesmo plano jurídico do particular, não dispondo da garantia da unilateralidade que caracteriza os ...

No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidad...

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O servidor público deve obediência ao seu superior hierárquico, mesmo diante de um...

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função...

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o it...