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A respeito do processo administrativo, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 9.784/1999. A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício p...
Constitui ato de improbidade administrativa perceber, dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou loca...
Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.
As normas disciplinadoras do pregão eletrônico devem ser sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não co...
Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.
Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a autoridade instaur...
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no...
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na ...
Determinada prefeitura emitiu alvará de funcionamento de casa noturna solicitado pelo empresário dono do estabelecimento, e, após o início das ativida...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subse...