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Consoante prevê a Lei no 4.320/1964, é regra afeta à despesa pública que
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para a abertura de um crédito
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que
Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). A previsã...
No caso de um município que NÃO faça a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, os outros entes federativos estão vedad...
As normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal,
Para o exercício financeiro de 2015, determinado município do Estado estimou a arrecadação da receita no montante de R$ 348.500.000 e fixou a despesa ...
Segundo o princípio orçamentário
Em 04/10/2017, o ordenador de despesa de uma determinada entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 3.000,00 referente à aquisição de material de ...
Trata-se de uma despesa orçamentária que se constitui em adiantamento a servidor que ainda prestará contas dela. O enunciado descreve adequadamente o ...