Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200187738Para a efetiva proteção do meio ambiente, a CF concede funções diferenciadas ao MP, ao Poder Judiciário e à administraçã...1457941200187738Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88Para a efetiva proteção do meio ambiente, a CF concede funções diferenciadas ao MP, ao Poder Judiciário e à administração pública. A esse respeito, assinale a opção correta. AA competência para julgar ação proposta por empresa particular com concessão de fornecimento de serviço público, mesmo sem o interesse da União, de suas autarquias ou empresas, será sempre da justiça federal. BAo MP é reconhecida legitimidade para atuar, como parte e como fiscal da lei, na defesa dos interesses individuais e coletivos, dentro dos limites constitucionais e institucionais, incluindo-se os que se refiram ao meio ambiente. CO compromisso de ajustamento de conduta constitui instituto semelhante ao do direito civil denominado transação. DPromover inspeções e diligências investigativas que envolvam autoridades administrativas constitui forma de atuação judicial do MP. ENo exercício do poder de polícia em defesa do ambiente, a administração pública executa ações de natureza unicamente repressiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019108Direito AmbientalO sistema de logística reversa, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve ser considerado na elaboração do plano municipal de gestão int...Questão 457941200198169Direito AmbientalCom referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legis...Questão 457941200363458Direito AmbientalA respeito da importação de resíduos, julgue o item seguinte.Por definição normativa, importadores de resíduos são os destinadores de resíduos, o que ...Questão 457941200375286Direito AmbientalAcerca de zoneamento ambiental e de outros assuntos relacionados a informações geográficas, julgue o item que se segue.A identificação de oportunidade...Questão 457941200470164Direito AmbientalO Ministério do Meio Ambiente desenvolve um importante papel no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, exercendo a atribuição de órg...Questão 457941200793675Direito AmbientalJulgue o item a seguir, a respeito da outorga de recursos hídricos.A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é diretriz da Política Nacional ...Questão 457941201027272Direito AmbientalAcerca do licenciamento ambiental e da avaliação do impacto ambiental dessa obra, julgue o item seguinte.De acordo com resolução do CONAMA, o prévio l...Questão 457941201095975Direito AmbientalJulgue o item seguinte, com base no disposto no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica. No intercâmbio de...Questão 457941201366539Direito AmbientalJulgue o item seguinte, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente e dos seus instrumentos.O objetivo do zoneamento ecológico-econômico consiste em ...Questão 457941201713422Direito AmbientalAssinale a opção que apresenta o responsável por realizar a certificação compulsória para potência sonora de produtos eletrodomésticos no âmbito do Si...