Na medida em que a República Federativa do Brasil ...

Q: Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, e

A) os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo Estado em que inseridos; | B) os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se autorizados pela União; | C) todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer matéria; | D) a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de competência concorrente; | E) existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo.

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, em relação à divisão de competências legislativas, que:

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