A ação popular é um dos mais importantes
mecanismos de defesa democrática de direitos
e assumiu importância constitucional no
sistema da Constituição Federal de 1988.
Acerca dela afirma-se que:
A são legitimadas a ingressar com ação
popular as organizações sindicais, entidades
de classe ou associação legalmente
construída há, pelo menos, um ano.
B a doutrina brasileira é hesitante quanto à
recepção da ação popular na Constituição
Federal de 1988.
C na ação popular, por ser uma garantia de
direitos fundamentais, não há possibilidade
de aplicação de custas judiciais e ônus de
sucumbência.
D a ação popular surge no Brasil em 1965, à
época da ditadura militar, e, por isso, seu
caráter restritivo para os legitimados
ativamente à sua propositura.
E seu propósito é anular ato lesivo ao
patrimônio público em sentido amplo, a
moralidade administrativa, ao patrimônio
histórico cultural e ao meio ambiente.