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A Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com a tutela dos direitos humanos, não sendo exager...
No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica, é INCORRETO afirmar que
Ao estabelecer saúde e educação como direitos de todos e um dever do Estado, a Constituição da República determina que
Acerca da Ordem Social na Constituição Federal, considere: I. A ordem social tem como base o primado do trabalho. II. A seguridade social tem como obj...
A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Cons...
Em decisão proferida em sede de ação submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator consignou que a ação em tela consti...
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
Rivanildo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, cometeu, no exercício de suas funções, crime de responsabilidade. Em tal hipótese, o julgamento...
Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando