A Constituição Federal se ocupou de organizar cada um
dos entes federativos. Especificamente sobre a
organização dos municípios, conforme o texto
constitucional, analise as alternativas e assinale a opção
CORRETA:
A O total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de
cinco por cento da receita do Município.
B A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais dependerá de autorização dos
Tribunais de Contas dos Estados a que o município
pertença.
C Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação federal, estadual e
municipal.
D As contas dos Municípios ficarão, durante noventa
dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E A fiscalização do Município será exercida pelos
Tribunais de Contas, mediante controle externo, com
auxílio do Poder Legislativo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.