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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRT - 7ª Região (CE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ), especificamente sobre Conselho Nacional de Justiça, Resoluções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito das disposições sobre inclusão de pessoas com deficiência no serviço público previstas na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
I- Os editais de concurso público para ingresso nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo devem ter como objeto de avaliação disciplina que abarque os direitos da pessoa com deficiência.
II- Um terceirizado com deficiência, imediatamente após ser contratado como terceirizado por um tribunal regional do trabalho, deve ser informado pelo órgão contratante sobre os seus direitos e a existência da Resolução CNJ n.º 230/2016.
III- A administração poderá, por prazo determinado, exigir de uma pessoa com deficiência, recém-empossada como servidora de um tribunal regional do trabalho, que utilize o sistema home office a fim de evitar custos para a promoção de sua acessibilidade.
IV- Cada órgão do Poder Judiciário deve manter um cadastro que especifique as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor terceirizado ou serventuário extrajudicial com deficiência que trabalha no seu quadro.
Estão certos apenas os itens