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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Quando o interessado declara...

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457941200188849
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CAU-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

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