Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200189115A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físi...1457941200189115Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Créditos Suplementares | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação:APoderá ser utilizado para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.BSe o beneficiário for pessoa jurídica sob o controle direto do ente transferidor, as comissões e despesas congêneres relativas aos empréstimos concedidos não poderão ser inferiores ao respectivo custo de captação.CNão pode ser autorizada por meio de créditos adicionais.DCompreende a participação em constituição ou aumento de capital de entidades privadas.EDeve estar autorizada em lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046599Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais são autorizações concedidas ao chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma diferente) do que estava previsto...Questão 457941200264963Orçamento e Finanças PúblicasOs municípios podem receber transferências voluntárias da União. Para tanto, eles devem estar quites com diversas obrigações exigidas pela legislação ...Questão 457941200667021Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa e crédito orçamentário correspondente para serem realizadas.Relacione os...Questão 457941201037266Orçamento e Finanças PúblicasO aprimoramento das práticas orçamentárias contribuiu para a consolidação dos princípios orçamentários como premissas a serem observadas para consistê...Questão 457941201245773Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais também são chamados de mecanismos retificadores do orçamento, pois possibilitam corrigir falhas de planejamento ao longo do exe...Questão 457941201278752Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento-programa, na concepção original da Organização das Nações Unidas (ONU), é tido como um sistema em que se presta particular atenção às cois...Questão 457941201817547Orçamento e Finanças PúblicasApós a pandemia, visando estimular a retomada da atividade econômica, a estratégia de conceder incentivos fiscais para determinados setores ou ativida...Questão 457941201842699Orçamento e Finanças PúblicasAnalise as situações apresentadas a seguir e, à luz da Lei nº 4.320/1964, classifique as seguintes despesas públicas abaixo relacionadas. I. Pagamento...Questão 457941202045641Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal de 1988, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem lei que au...Questão 457941202053415Orçamento e Finanças PúblicasUm ente municipal criou e mantém uma fundação pública que tem como objetivo a prestação de assistência social a migrantes e refugiados, que são recorr...