De acordo com o disposto na Constituição
Federal a respeito da competência privativa da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
considere as seguintes assertivas:
I - Compete privativamente ao Senado Federal
autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de
Estado.
II – Compete privativamente à Câmara dos
Deputados dispor sobre limites e condições para
a concessão de garantia da União em operações
de crédito externo e interno.
III – Compete privativamente ao Senado Federal
dispor sobre limites globais e condições para as
operações de crédito externo e interno da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de suas autarquias e demais
entidades controladas pelo Poder Público federal.
IV – Compete privativamente à Câmara dos
Deputados avaliar periodicamente a
funcionalidade do Sistema Tributário Nacional,
em sua estrutura e seus componentes, e o
desempenho das administrações tributárias da
União, dos Estados e do Distrito Federal e dos
Municípios.
É CORRETO o que se afirma em: