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O artigo 5º da Constituição atesta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrang...
Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma gestão por parte da administração que conta com ...
Considerando os conceitos constitucionais relativos à acumulação de cargos públicos e presumindo-se a compatibilidade de horários, assinale a afirmati...
Nossa constituição apresenta em seu capítulo VI os regulamentos sobre o Meio Ambiente em seu artigo 225 é apresentado algumas cláusulas pétreas. Dentr...
Quanto à Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgue os itens que seguem: I- Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou at...
George Marmelstein afirma que “há quem pense que os direitos fundamentais representam valores imutáveis e eternos. Trata-se, porém, de uma visão equiv...
A organização dos poderes em nosso país, através de seu princípio em que a separação de poderes é cláusula pétrea, pela Constituição Federal, adota, C...
A respeito da nacionalidade brasileira, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresentar a definição CORRETA.
Toda atividade municipal deve ser autorizada por lei, fundamentada na Constituição da República. Sobre o poder do município, julgue os itens: I- O Mun...
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO.