Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200189400A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico br...1457941200189400Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Justiça GratuitaA partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que aAassistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.Bassistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.Cassistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934.Dassistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei nº 1.060/1950. EEmenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037686Legislação FederalConsidere a Portaria CNJ nº 25212020, que institui a Rede de Governança da Plataforma Judicial do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e seu artigo 4...Questão 457941200079256Legislação FederalA competência para atribuir grau de sigilo "ultrassecreto" no acesso a determinadas informações cabeQuestão 457941200253026Legislação FederalO Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Londrina para que uma creche que atendia 200 crianças fosse t...Questão 457941200353541Legislação FederalConhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração p...Questão 457941200724209Legislação FederalNÃO será permitido o parcelamento do soloQuestão 457941200941822Legislação FederalA retenção de informações, por parte de pessoa física ou entidade privada que possuir qualquer tipo de vínculo com o poder público, está sujeita a san...Questão 457941201211633Legislação FederalA Lei nº 11.788/2008 congrega disposições específicas acerca do estágio de estudantes, dentre as quais:I. Prevê em favor das pessoas portadoras de def...Questão 457941201312734Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.Questão 457941201451384Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusiv...Questão 457941201554368Legislação FederalPodem constituir exemplos de patrimônio imaterial: