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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Justiça Gratuita
No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Justiça Gratuita
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi fixado
por Lei que instituiu a taxa de fiscalização judiciária, que
pessoas que requeressem isenção de pagamento deveriam
prestar declaração por escrito da situação econômica de
carência. No entanto, determinado notário exige que a
declaração venha acompanhada por comprovação de
renda do interessado na isenção. A exigência é:
As taxas ou as custas judiciais, as despesas com publicação na imprensa oficial, os honorários do
advogado e do perito, dentre outros, estão abrangidos na gratuidade da justiça conforme expressamente
previsto
Ano: 2010Banca: CEPUERJOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Justiça Gratuita
De acordo com a Lei n° 1060/50, são motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado quando:
Sobre a longa evolução da Defensoria Pública e do direito
fundamental à assistência jurídica no ordenamento brasileiro, é
correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Justiça Gratuita
De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de gratuidade de
justiça apresentado pela parte no momento da interposição do
recurso
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Justiça Gratuita
Se o juiz, ao receber a petição
inicial, deferir o pedido de gratuidade judiciária,
o réu poderá:
Sobre a gratuidade de justiça, é correto:
A Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, a Defensoria Pública
Para ser considerado hipossuficiente econômico nos termos da Lei 1060/50, deverá a parte.