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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FGV no concurso para Câmara Municipal de Caruaru - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Câmara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Presidente da República, transcorridos 90 (noventa) dias após o início da sessão legislativa, ainda não tinha apresentado suas contas anuais ao Congresso Nacional e não tinha perspectivas de fazê-lo tão cedo.
Em situações dessa natureza, a ordem constitucional prevê que