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A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, assim como pode ser delegada e avocada de acordo com o i...
Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportado...
No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.No exercício do controle do ato administrativo, o Poder Ju...
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumulad...
A ECT possui personalidade jurídica própria, integra a administração indireta da estrutura governamental e constitui empresa pública de direito públic...
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.De acordo co...
Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia. O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem...
São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.
No desenvolvimento dos estudos preliminares para a contratação de serviços, identificou-se que o objeto a ser contratado era classificado como bens e ...