Sobre os direitos fundamentais, analise as afirmaç...

Q: Sobre os direitos fundamentais, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.

A) Os direitos de primeira geração podem ser considerados como direitos da igualdade. Um exemplo possível é a educação. | B) A pena de morte não é permitida no direito brasileiro em nenhuma hipótese. | C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo durante o dia por determinação judicial. | D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. | E) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Ano: 2013Banca: IPADOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Privacidade | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre os direitos fundamentais, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.

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