Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200189643De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,1457941200189643Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Habeas Corpus Constitucional | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, Aa prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. Bsão gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Cé assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.Das associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.Eno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200880206Direito ConstitucionalÉ cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988Questão 457941200918648Direito ConstitucionalSegundo a disciplina da Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,Questão 457941200938309Direito ConstitucionalHabeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de competência originária doQuestão 457941201170620Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, analise: I. A nomeaç...Questão 457941201284496Direito ConstitucionalDentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a deQuestão 457941201361871Direito ConstitucionalAvaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributá...Questão 457941201499030Direito ConstitucionalSuponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo...Questão 457941201536787Direito ConstitucionalNo tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade...Questão 457941201927535Direito ConstitucionalOs Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processoQuestão 457941201989757Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp...