Assinale a alternativa correta sobre as definições...

Q: Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites aplicáveis à dívida pública na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Não integram a dívida pública consolidada, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. | B) A dívida pública mobiliária estadual é representada pelo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título por parte do Estado membro, observados os limites definidos pelo Senado Federal. | C) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar 25% do respectivo limite, fica o ente federado proibido de realizar operação de crédito ou refinanciamento da dívida. | D) Cabe à União fixar limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, e aos Estados, fixar o limite para a dívida dos municípios que componham seu território. | E) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da Lei Complementar nº101/2000, mas não a dívida mobiliária.

457941200189702

Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites aplicáveis à dívida pública na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites aplicá...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites aplicá...

Questões relacionadas para praticar