Considerado a Lei de Acesso à informação

Q: Considerado a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assinale a opção correta.

A) O prazo para interposição de recurso contra a decisão que negar o acesso à informação solicitada pelo requerente será de cinco dias, contados a partir da publicação da decisão na imprensa oficial. | B) O agente público que descumprir as normas previstas na Lei de Acesso à Informação estará sujeito, automaticamente, à rescisão do vínculo com o Poder Público. | C) As normas da Lei de Acesso à Informação aplicam‑se a todas as entidades privadas que possuam informações de pessoas naturais, em meio digital, armazenadas em seus registros. | D) O direito de acesso a informações junto às entidades da administração indireta, quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, estará condicionado à apresentação prévia e fundamentada do pedido. | E) A entidade privada que possuir informações em razão de vínculo com o Poder Público e deixar de observar as normas apresentadas na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitações e ao impedimento de contratar com a Administração Pública por até dois anos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

457941200189809

Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Considerado a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerado a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, as...

Questões relacionadas para praticar

Considerado a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, as...

Questões relacionadas para praticar