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Concluído o parecer da Comissão de Justiça da Câmara pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, é INCORRETO afirmar:
Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:
Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar:
Acerca da Comissão de Ética prevista no Código de Ética, é INCORRETO afirmar que:
NÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
No Estado de Minas Gerais, a defesa social, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando a
Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da administração superior da PCMG, EXCETO:
Em relação à disciplina do procedimento administrativo, estabelecida pela Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:
Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da PCMG, EXCETO:
De acordo com o Capítulo II do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/ 2003), o qual trata do tema arborização, deverão const...