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O art. 173 da Constituição dispõe que “ressalvados os casos previst...

📅 2015🏢 MPDFT🎯 MPDFT📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Fundamentos da Atividade Econômica

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457941200189930
Ano: 2015Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica
O art. 173 da Constituição dispõe que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". Esse dispositivo constitucional consagra o princípio
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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca MPDFT no concurso para MPDFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Fundamentos da Atividade Econômica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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