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Os valores dos créditos, conforme consta na Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo permanecer inalterados durante todo o exercício, representam e devem...
Por modalidades de empenho temos: 1) empenho ordinário - é o correspondente à despesa com montante perfeitamente conhecido, cujo pagamento deva ser ef...
Assinale a alternativa que representa uma receita de transferência para o ente recebedor:
A previsão na Lei orçamentária para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), representa uma exceç...
Quando o Poder Executivo da União, cumprindo a determinação do art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, realiza a consolidação, nacional e por esfer...
Conforme define o § 3º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, os créditos cuja abertura só será admitida para atender as despesas imprevisíveis ...
A classificação da Receita Orçamentária que identifica os itens por números de código decimal é definida como
Conforme define o Art. 56 da Lei n° 4.320/64, no recolhimento das receitas, deverá ser respeitado o princípio:
Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representará sempre causas para geração de déficits de previsão.
É uma despesa de transferência intragovernamental para a União: