A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF) reforçou o papel da
LDO ao adicionar às suas funções estabelecidas na
Constituição Federal a disposição sobre o equilíbrio
entre receitas e despesas, sobre os critérios de
limitação de empenho, sobre as normas relativas ao
controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos.
adicionou ainda a obrigação de a LDO conter três
anexos, dando-lhe o papel de instrumento de
avaliação econômica das contas públicas e de
ampliação da transparência.
Faça a correta associação entre os respectivos anexos
e suas definições:
(A) Anexo de Metas Fiscais
(B) Anexo de Riscos Fiscais.
(C) Anexo com os objetivos das políticas monetária,
creditícia e cambial.
( ) Aqui se avaliam possíveis passivos que podem
vir a pressionar as contas públicas.
( ) Esse anexo, dentre outros itens, avalia a situação
financeira e atuarial dos regimes geral de
previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador,
demonstra a estimativa da renúncia de receita,
com indicação da respectiva compensação, além
da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
( ) A intenção desse anexo é situar o orçamento
público no contexto mais amplo da política
econômica, ou seja, o orçamento visto não como
mera lista de receitas e despesas.
Assinale a alternativa que contenha a ordem correta
da associação.