O Código de Obras e Edificações determina que a validade do Alvará de Construção emitido pela Prefeitura de Santa Helena...

A Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto do magistério do município de Morrinhos-GO, reconhece o direito ao aprimoramento profissio...

Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores

O Código de Posturas do Município de Itumbiara define que

O Plano Diretor do Município de Jataí dispõe sobre elementos do zoneamento urbano, exceto ao que se refere

Segundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou ...

Com relação à higiene dos logradouros públicos, o Código de Posturas 727, de 2009, menciona em seu texto que

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

Com base na Lei Complementar n° 2.944/2014 e suas alterações, que regula o regime previdenciário no município de Inhumas para os servidores públicos, ...

Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras,...

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições r...