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Extinguem o crédito tributário:
I. A prescrição e a decadência;
II. A conversão de depósito em renda;
III. A remissão.
Estão corretas as alternativas:
A competência tributária está delimitada e distribuída entre os entes federativos na Constituição. Assinale a alternativa que INCORRETA.
A Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito editar Medida Provisória com força de lei e eficácia imediata, devendo ser convertida em lei no pr...
Analise as assertivas e responda. Em que pese as finanças públicas, à luz do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que será vedado aos entes f...
A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui exceção ao referido princípio quanto aos...
De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivo...
De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energi...
Com base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa correta sobre os encargos por atraso...
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a q...
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve obrig...
“Por competência tributária plena se deve entender o poder de instituir e exonerar tributos, observadas as regras dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN, que co...