Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200190299Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, sobre o Poder Executivo Municipal, exercido pelo Prefeito aux...1457941200190299Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMPOG de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo HorizonteNos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, sobre o Poder Executivo Municipal, exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais, assinale a afirmativa correta.AO Secretário Municipal está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Prefeito. BAo Secretário Municipal compete, entre outras atribuições, referendar ato e decreto do Prefeito. CO Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas, é processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.DO Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros, maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241553Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei nº 9074/05, que dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte, assinale a o...Questão 457941200356993Legislação Municipal (Minas Gerais)A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica, criados por lei, em decorrência da desconcentração e da hierarquia, confor...Questão 457941200683299Legislação Municipal (Minas Gerais)A respeito do Conselho de Ética Pública, previsto no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/...Questão 457941201074176Legislação Municipal (Minas Gerais)O arquiteto idealizou, no projeto para uma escola, salas de aulas amplas e arejadas, com 48m2 de área útil cada. Para atender aos parâmetros determina...Questão 457941201473997Legislação Municipal (Minas Gerais)José, servidor público municipal do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, pretende concorrer ao cargo de deputado estadual. Consider...Questão 457941201563641Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação à movimentação de terra, entulho e material orgânico, cujo licenciamento é regulamentado pelo Decreto nº 17.274/20, analise as afirmativas...Questão 457941201611592Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei nº 11.065/17, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, dispõe que a administração indireta é constituída por entidades com pe...Questão 457941201731655Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação ao saneamento básico, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte determina que o Município mantenha sistema de limpeza urbana, coleta, ...Questão 457941201821848Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação às saliências que compõem as fachadas de uma edificação nova, assinale a opção que indica a exigência estabelecida pela Lei nº 9.725/09 e ...Questão 457941201998627Legislação Municipal (Minas Gerais)Leia o trecho a seguir. O registro dos benefícios do controle é fundamental para evidenciar a importância do órgão de controle na Administração Públic...