O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) foi criado pela Lei
Complementar Municipal nº 534/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 15.110/2006. Com
base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
A O TART será composto de 14 Conselheiros integrantes das suas Câmaras e respectivos suplentes,
todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível superior de Ciências Jurídicas e
Sociais (Direito).
B O TART é constituído por duas Câmaras, sendo cada uma delas integrada por quatro membros
representantes do erário e três membros representantes dos contribuintes, observada a regra de
que nenhuma entidade representativa da sociedade poderá ter mais do que um conselheiro titular
e um conselheiro suplente, simultaneamente, com mandato no TART.
C Os mandatos dos membros do Tribunal terão a duração de 4 anos, admitida a recondução.
D À 1ª Câmara cabe processar e julgar os recursos voluntários e de ofício relativos ao ISSQN, e à
2ª Câmara cabe processar e julgar os recursos voluntários e de ofício relativos ao IPTU, à Taxa de
Coleta de Lixo, ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis e aos demais tributos não compreendidos na competência da 1ª Câmara.
E Os Defensores da Fazenda poderão requisitar a qualquer repartição municipal as informações que
julgarem necessárias ao esclarecimento dos processos de que tenham vista, as quais lhes serão
fornecidas no prazo de 60 dias, permitida a prorrogação do prazo mediante justificativa.