Para qual finalidade o direito de preempção pode ser utilizado?

A lei nº 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanizaç...

Em uma cidade brasileira de médio porte, uma área urbana extensa permanece não edificada, apesar de estar localizada próxima ao centro da cidade e ter...

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A Lei nº 10257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências...

Analise o seguinte caso hipotético: Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em ...

Entre os instrumentos do Estatuto da Cidade estão, por exemplo, Usucapião especial de imóvel urbano, Transferência do direito de construir e Operações...

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Entre os requisitos para a garantia do direito a usucapião especial coletiva, e...

Considere uma situação hipotética, em que, em todos os verões, com aumento de turistas em um município litorâneo, a água acabe e o esgoto lançado no m...