Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200190739Com base, exclusivamente, nos termos da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal,...1457941200190739Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalCom base, exclusivamente, nos termos da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:AEnviar o repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. BGastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.CEfetuar repasse que supere os limites definidos no Art. 29-A, qual seja, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.DNão enviar o repasse até o dia vinte de cada mês. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200418976Direito ConstitucionalDentre as diversas classificações de constituição, a Constituição Federal da República Federal de 1988 enquadra-se como analítica, uma vez que busca a...Questão 457941200531437Direito ConstitucionalMarcos, recém-empossado para um cargo efetivo para o qual havia prestado concurso, decide compreender melhor seus direitos e entender sobre as regras ...Questão 457941200981619Direito ConstitucionalSobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 na educação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A educação, direito de...Questão 457941201004739Direito Constitucional“O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território,...Questão 457941201202529Direito ConstitucionalEncontra-se em tramitação, no Poder Legislativo de determinado município, projeto de lei que visa estabelecer cotas em concursos públicos para preench...Questão 457941201428422Direito ConstitucionalSobre o tema Administração Pública, analise as situações hipotéticas a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos d...Questão 457941201671657Direito ConstitucionalVictor, funcionário público, cumpriu todos os requisitos legais para requerer a sua aposentadoria, segundo a lei vigente; entretanto, não fez nenhum p...Questão 457941201811562Direito ConstitucionalAcerca da competência legislativa municipal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201926832Direito ConstitucionalSão consideradas funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:Questão 457941201931470Direito ConstitucionalA Constituição Federal institui que a propriedade atenderá a sua função social. Qual intervenção na propriedade se refere ao procedimento por meio do ...