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Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudên...

📅 2015🏢 CEFET-BA🎯 MPE-BA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Estrutura do Poder Judiciário#Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CEFET-BA no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Estrutura do Poder Judiciário, Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200190749
Ano: 2015Banca: CEFET-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais
Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.

II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.

III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

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