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Funcionário público que tem crédito a ser exigido da Administração Pública e resolve apropriar-se do dinheiro público com o fim de compensação extraju...
As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que
A pena do crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo informático”, é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se
Mévio, funcionário público, trabalha em um posto de saúde. Ele é vizinho de Tícia, moça com quem ele gostaria de namorar. Em determinado dia, Mévio en...
Tício, decidido a se matar, mas sem coragem, embebeda-se completamente, tornando-se totalmente incapaz de entendimento. Acreditando que estava na saca...
Imagine que, por erro, um cidadão entrega a um funcionário público determinada quantia em dinheiro. O funcionário, ciente de tal circunstância, não de...
Sobre a Lei n o 9.455/97, que dispõe sobre a TORTURA, é correto afirmar que
O condenado pelo crime de tortura, diante do que dispõe o art. 1º , § 5º da Lei nº 9.455/97, além da pena privativa de liberdade, está sujeito a
As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,
A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima...