Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200255733As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que1457941200255733Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por ConcessãoAs penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando queAnas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, vedando-se a conversão por multa.Bnos crimes de lesão corporal, concordando a vítima e desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena corporal poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.Ca prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, vedando-se, contudo, o pagamento à vítima, que deverá buscar reparação civil pelos seus prejuízos acaso suportados.Dao condenado reincidente, em nenhuma hipótese, poderá a pena corporal ser substituída por penas restritivas de direitos.Ea conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093706Direito PenalA respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer queQuestão 457941200193457Direito PenalConsidera-se o crime praticado no momentoQuestão 457941200428684Direito PenalÉ considerada causa impeditiva da prescrição:Questão 457941200548486Direito PenalSobre os crimes contra administração pública, é correto afirmar:Questão 457941200914998Direito PenalNos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar queQuestão 457941201408748Direito PenalEntende-se por “concurso material benéfico” aQuestão 457941201538186Direito PenalA respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, é correto afirmar queQuestão 457941201614237Direito Penalm face do princípio da irretroatividade da lei penal, é correto afirmar queQuestão 457941201670640Direito PenalAge em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direit...Questão 457941201882079Direito PenalA respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que