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Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Todo recurso interposto nos processos administrativos
será dotado de efeito suspensivo.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item subsequente.O rol de di...
Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e de serviços comuns, c...
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade ad...
Com relação a processo administrativo, julgue o item. A delegação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárqu...
A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.A caducidade é uma forma de extinção da concessão de servi...
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item abai...
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e com...
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades. O processo de licitação observará as fases: preparatória; ...
Nos contratos administrativos, os termos da igualdade alteram‑se, necessariamente, toda vez que o poder público desagravar os encargos.
No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a op...