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Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,
Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metr...
A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despes...
O Sistema Nacional de Cultura rege-se, dentre outros, pelos princípios
Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador do Estado de Goiás na próxima eleição. Neste caso, de acordo co...
O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :
Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo
Certo empregado ajuíza reclamação trabalhista em face do empregador, com vistas a questionar a aplicação, a seu contrato de trabalho, de alterações in...
Conforme estatuído na Constituição Federal no que se refere aos direitos sociais e à ordem social, é INCORRETO afirmar: