Conforme determina a Constituição Federal de 1988,...

Q: Conforme determina a Constituição Federal de 1988, em relação ao controle das contas públicas, os órgãos e entidades públicas dos entes federativos estão sujeitos a mecanismos de controle externo e in

A) Apenas II e III. | B) Apenas I e III. | C) Apenas I. | D) Apenas I e II. | E) I, II e III.

457941200191492

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fiscalização Orçamentária | Ciclo Orçamentário

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, em relação ao controle das contas públicas, os órgãos e entidades públicas dos entes federativos estão sujeitos a mecanismos de controle externo e interno. Analise as seguinte assertivas:

I. O dever da prestação de contas da Administração Pública foi elevado pelos constituintes de 1988 à categoria de um dos princípios constitucionais, cuja garantia de observância constitui um dos motivos que justificam a intervenção da União nos estados.

II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fiscalização Orçamentária | Ciclo Orçamentário

II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

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