Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200191809Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, regulada pela Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa...1457941200191809Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Braga - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFEm relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, regulada pela Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa INCORRETA.AO relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo sucessivo de cinco dias.BA decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.CPodem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.DA arguição prevista no § 1º do Art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.EA petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200077079Direito ConstitucionalÉ promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito const...Questão 457941200105029Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:Questão 457941200455972Direito ConstitucionalPara responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.No final do ano de 2015, o Sistema Único de Saúde (SUS), por forç...Questão 457941200637739Direito ConstitucionalEm relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200774877Direito ConstitucionalReferente aos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201259174Direito ConstitucionalConsiderando que, na Federação Brasileira, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, analise as seguintes hipóteses:...Questão 457941201555582Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As entidades associativas, quando e...Questão 457941201575518Direito ConstitucionalSegundo os termos da Constituição Federal, é um direito social o(a):Questão 457941201587195Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ...Questão 457941201890221Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio...