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Para responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.No final do ano de 2015, o Sistema ...

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457941200455972
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

Para responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.


No final do ano de 2015, o Sistema Único de Saúde (SUS), por força da Lei, passa a atender mulheres vítimas de violência, na reparação de sequelas e lesões no âmbito da cirurgia plástica, se necessário for. De acordo com a referida Lei, ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:


I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II. Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.

III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.


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