A elaboração da Lei de Orçamento Anual é de Iniciativa do Poder Leg...

Um dos estágios da despesa orçamentária pública é o empenho. Como os empenhos podem ser classificados?

Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a infração prevista para o Prefeito Municipal, que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribuna...

Assinale a alternativa que apresenta uma despesa extraorçamentária.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, para elaboração e execução do orçamento, estabeleceu-se o conceito de exercício financeiro, que coincidirá co...

No Setor Público, existem alguns Princípios, como o princípio da unidade; exclusividade; legalidade; e transparência. Esses Princípios estabelecem dir...

Na elaboração da proposta orçamentária, quanto às previsões plurienais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão obj...