A elaboração da Lei de Orçamento Anual é de Iniciativa do Poder Legislativo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, será aplicada, na manute...

Um dos estágios da despesa orçamentária pública é o empenho. Como os empenhos podem ser classificados?

Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a infração prevista para o Prefeito Municipal, que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribuna...

Assinale a alternativa que apresenta uma despesa extraorçamentária.

As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contrapr...

Qual princípio orçamentário informa que todas as receitas e despesas da administração pública devem estar contidas em apenas um documento, ou seja, em...

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, para elaboração e execução do orçamento, estabeleceu-se o conceito de exercício financeiro, que coincidirá co...

No Setor Público, existem alguns Princípios, como o princípio da unidade; exclusividade; legalidade; e transparência. Esses Princípios estabelecem dir...

Na elaboração da proposta orçamentária, quanto às previsões plurienais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão obj...

Quanto aos restos a pagar, é correto afirmar que