À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles orçamentários públicos.
Se a proposta orçamentária não for enviada para o Poder Legislativo no prazo fixado nas constituições ou leis orgânicas dos municípios, então a lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o próximo exercício.