Existem diversas formas pelas quais o controle ...

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

Existem diversas formas pelas quais o controle é efetivado no âmbito da administração pública. Uma delas é o sistema de freios e contrapesos representado pela divisão e independência dos Poderes e pelos diferentes níveis de governo da Federação. O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo se insere no sistema de freios e contrapesos, exercido por meio do(a):

participação na escolha dos membros dos tribunais superiores.

controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos;

apreciação e julgamento das contas do chefe do Poder Executivo;

participação na elaboração das leis, por meio da sanção ou veto aos projetos de lei aprovados;

realização de audiências públicas;

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

participação na escolha dos membros dos tribunais superiores.

controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos;

apreciação e julgamento das contas do chefe do Poder Executivo;

participação na elaboração das leis, por meio da sanção ou veto aos projetos de lei aprovados;

realização de audiências públicas;

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