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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para COPASA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do Processo Legislativo, analise as seguintes afirmativas.
I. A sanção é ato privativo do chefe do Executivo e, em nenhuma hipótese, convalida vício de iniciativa.
II. O Poder Legislativo não detém competência para emendar projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
III. Algumas espécies normativas, como emenda à Constituição, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas, e lei, sem alteração, resultante da conversão de medida provisória, dispensam veto ou sanção presidencial.
IV. Em caso de derrubada do veto pelo Congresso Nacional, será de competência da respectiva mesa do Congresso a promulgação da norma.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas