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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Carambeí - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípios e Regras Tributárias, Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Qual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal?