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Considere as seguintes afirmações relativas à "Ação Popular" prevista no inciso LXXIII da Constituição Federal. I. Qualq...

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457941200192652
Ano: 2012Banca: QuadrixOrganização: CRBio-6ª RegiãoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considere as seguintes afirmações relativas à "Ação Popular" prevista no inciso LXXIII da Constituição Federal.


I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.


lI. Vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.


IlI. O autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.


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