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É assegurado, ao servidor público, o direito de acompanhar seu processo administrativo disciplinar pessoalmente, sendo obrigatória a defesa por um adv...
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode se...
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
Julgue o seguinte item, referente a licitações, pregão e sistema de registro de preços. A impessoalidade é princípio que norteia a administração e est...
É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da...
A posse poderá ocorrer mediante instrumento de procuração específica para tal ato.
Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentr...
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem ...
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.