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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca AOCP no concurso para Prefeitura de Camaçari - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos, Parte Geral do Direito Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à teoria dos atos e fatos jurídicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O atual Código Civil adota a Teoria Dualista para classificação de negócio jurídico e atos jurídicos, não tratando expressamente a respeito do ato-fato jurídico.
II. Os efeitos emanados do ato jurídico são impostos pela lei.
III. A existência do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto lícito, possível ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
IV. Em atenção à forma, tem-se que as declarações de vontade devem ser interpretadas conforme a intenção expressamente demonstradas no sentido literal da linguagem.