Luiz, jornalista, preparou uma reportagem sobre a importância da Constituição Federal para a sociedade brasileira de uma...

Lei de iniciativa do Legislativo estadual obriga bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas e quiosques, que funcionem em estabelecimentos de ensino d...

A Minérios S.A. é uma empresa com 55% de capital brasileiro, 59% de trabalhadores brasileiros, cuja administração e gerência cabe a 63% de brasileiros...

A Constituição do Estado Alfa, ao tratar do respectivo Tribunal de Justiça, dispôs sobre a constituição do seu Órgão Especial, considerando que o refe...

O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regul...

Para apurar crime de responsabilidade de prefeito, procedimento foi instaurado pelo Ministério Público, a partir de documentos oriundos de autos de pr...

Maria, há duas décadas, é servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa. Como o exercício da função lhe possibilitava gr...

Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela u...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Nos termos do Art. 31, § 3º, da Constituição da República de 1988, “as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição ...

A respeito do processo legislativo e das competências do Estados-membros e Municípios, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o e...