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De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também so...
Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que...
Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de nature...
Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria...
A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que...
Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente em estabelecimento comercial, tend...
Considere o seguinte texto: Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar inf...
A Lei Complementar n° 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Co...
Cargos e empregos públicos recebem da Constituição Federal de 1998 o tratamento de unidades autônomas de atribuições, para o desempenho das quais
Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo ...