A Lei Complementar n° 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do
Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,
A em caso de revelia, será designado um servidor, obrigatoriamente bacharel em direito, como defensor do acusado.
B a autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público tem a discricionariedade de
determinar a apuração dos fatos.
C admite-se a adoção do ajustamento de conduta, como medida disciplinar alternativa, para qualquer infração aos deveres
funcionais.
D a sindicância pode ter natureza punitiva, no caso de aplicação de penalidade de suspensão de até 30 dias.
E para infrações como abandono de cargo, acumulação ilegal e inassiduidade, adota-se procedimento disciplinar de natureza sumária, em que é dispensada a instrução processual.